Regularizações
A regularização tem como objetivo legalizar o imóvel junto a Prefeitura Municipal, levando em consideração a lei de zoneamento e do código de obras do município. O acompanhamento deve ser feito por um profissional especializado, que conheça os procedimentos e toda padronização dos documentos exigidos.
O Habite-se é o ato administrativo emanado de autoridade competente que autoriza o início da utilização efetiva de construções ou edificações destinadas a habitação. Trata-se de um documento que comprova que um imóvel foi construído seguindo-se as exigências (legislação local, especialmente o código de obras do município) estabelecidas pela prefeitura para a aprovação de projetos. Sendo novo ou reformado, o imóvel que não possui a certidão do habite-se, não conseguirá averbação no Cartório de Registro de Imóveis.
Prejuízos mais comuns relacionados a falta do Habite-se:
- Impossibilita financiamento do imóvel;
- Impede a averbação da residência no Cartório de Registro de Imóveis, o que torna o bem inexistente judicialmente;
- Desvaloriza o valor do imóvel no momento da venda devido a irregularidade perante a municipalidade;
- Inviabiliza a doação e a inclusão do imóvel em herança;
- Sujeito a multa em função do Habite-se não liberado.
Desdobro, Desmembramento, Loteamento e Remembramento
Fazemos os projetos de Desdobro, desmembramento e remembramento de lotes.
Em Loteamentos temos todo o suporte para os projetos e gestão, em conjunto com nossos colaboradores é montada toda a estrutura necessária para a infraestrutura urbana como: eletrificação, tubulações de água potável e rede de esgoto, vias e passeios públicos, etc.
Saiba oque deve ser feito em sua propriedade:
Desdobro é a subdivisão de um lote dentro de sua linha de divisa existente, respeitando a área mínima exigida no código municipal para cada imóvel.
Desmembramento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificações, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique a abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes. O desmembramento está previsto na Lei 6.766/1979.
Loteamento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. O loteamento está previsto na Lei 6.766/1979.
Remembramento é o procedimento destinado a realizar a unificação de dois ou mais lotes para a formação de um único lote, pelo reagrupamento de lotes contíguos. O lote resultante do remembramento é considerado juridicamente um novo imóvel, pois passa a ter uma área distinta, formada pela soma das áreas remembradas, como também possuirá limites e confrontações diferentes.
Programas Habitacionais
O programa habitacional MINHA CASA MINHA VIDA é uma iniciativa do Governo Federal que oferece condições atrativas para o financiamento de moradias.
Nós da FAQUIM engenharia fazemos todo o processo de preenchimento das planilhas e cronogramas exigidos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para a aquisição do seu financiamento.
Fazemos o projeto que se enquadra nas exigências do programa e gerenciamos sua obra para que tudo esteja em conformidade.
Visite a FAQUIM engenharia ou entre em contato com nossos profissionais e tire suas duvidas.
A Pró-Cotista FGTS é uma oportunidade para famílias de classe média que não se enquadram nos limites de financiamento da habitação popular (MCMV) adquirirem imóveis novos e usados em um momento no qual o crédito está mais caro e escasso.
A linha Pró-Cotista cobra taxas de juros menores por conta de um subsídio oferecido aos trabalhadores que têm recursos aplicados no FGTS.
